Arbitragem e Mediação

A arbitragem e mediação como instrumento de solução de conflito

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Você sabia que existem meios alternativos de solucionar conflitos além do processo judicial?

É muito comum que ocorram desentendimentos e discordâncias sobre compromissos assumidos por empresas e em relações comerciais.

Contudo, se a relação culminar com o conflito, saiba que há outras formas que podem previamente encerrar o litígio, evitando os custos e delongas de um processo judicial. Neste ponto é que estão inseridas a Mediação e a Arbitragem, como forma de eliminar litígios empresariais nas esferas comercial, civil, societária e também trabalhista.

Desde o ano de 2015, o nosso Ordenamento Jurídico incentiva a prática da mediação, tendo sido promulgada naquele ano a Lei 13.140 que estabelece a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública e define a atuação do mediador.

Do mesmo modo o NCPC, chamado de CPC/15, inovou ao trazer uma seção própria destinada à regulamentação da função dos mediadores e dos Centros de Mediação, incitando os Tribunais de todo o país a criarem centros judiciários específicos para a solução consensual de conflitos, dispensando para tanto, a morosidade judicial enfrentada atualmente pelas partes litigiosas.

Por isto, desde então, cada vez mais há a valorização do profissional voltado a mediação, seja o advogado que irá conferir segurança jurídica a solução encontrada pelo cliente, seja pela figura do mediador.

A mediação é técnica de resolução de conflitos sem opoente, onde uma pessoa imparcial e capacitada usa um mecanismo de abordagem consensual de controvérsias, com o objetivo de facilitar a comunicação entre os envolvidos, para que eles encontrem uma forma criativa de resolver a questão e as duas partes fiquem satisfeitas

A principal vantagem é a possibilidade de resolver o conflito de forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante. Outro ponto é que a resolução costuma ser considerada mais justa, já que os próprios envolvidos a constroem.

Em contrapartida, existem outras situações que podem ser resolvidas através da arbitragem, outro instituto de soluções de conflito na esfera extrajudicial

De acordo com a Lei n° 9.307/96, a arbitragem é uma alternativa rápida e eficiente para solucionar conflitos ou litígios, de diversas áreas, desde que envolvam direitos patrimoniais e que o objeto em conflito seja negociável.

As partes, em comum acordo, estabelecem uma terceira pessoa que terá poderes para emitir a solução do conflito.

Geralmente, o arbitro escolhido é um especialista no assunto relacionado ao conflito, que facilita o processo de mediação e conciliação e caso não alcançada a composição emitirá ao fim uma sentença arbitral, que devido a especialidade no assunto será mais coerente.

Importante deixar claro que, a decisão tomada por um árbitro, seja para homologar a composição, seja emitindo um parecer definitivo, tem a mesma força que a sentença de um juiz e, se não cumprida poderá ser executada na forma da Lei Processual.

A arbitragem vem sendo amplamente escolhida para conflitos empresariais e societários, nas operações de fusão e aquisição e no mercado de capitais, nos quais costumam surgir divergências entre as partes, mas que não desejam entrar em disputa judicial devido fatores como tempo, custo e publicidade do processo, pois uma das vantagens da arbitragem é que o processo é sigiloso e preserva a identidade das partes, diferente do que ocorre no Processo Judicial.

Assim, escolha pela arbitragem para resolver conflitos traz algumas vantagens para as partes, como por exemplo:

  • Celeridade no processo;
  • Especialização técnica dos árbitros;
  • Confidencialidade do processo;
  • Flexibilidade do procedimento;
  • Autonomia das partes;
  • Segurança Jurídica.

 

Os conflitos podem criar empecilhos para o desenvolvimento dos negócios e gerar prejuízos e desvalorização das empresas.

A rapidez das novas técnicas de solução de conflitos, mediação e arbitragem, é importante para a atividade empresarial, uma vez que ela não pode permanecer parada aguardando por anos uma decisão do Poder Judiciário.

O escritório Maluf Geraigire Advogados está capacitado para a condução estratégica de solução de conflitos extrajudicial, seja através de Mediação ou Arbitragens nacionais e internacionais, atuando desde a fase pré-arbitral, que consiste na análise de pontos fortes e sensíveis e na definição de estratégias, até a fase litigiosa arbitral.

Converse com um ADVOGADO ESPECIALISTA EM MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM , ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

 

 

 

 

Antecipação de feriado

Antecipação de feriados. Fique atento!

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Diversos Municípios no País para evitar um colapso das redes públicas e privadas de saúde optaram por antecipar alguns feriados e restringir a mobilidade, visando assim diminuir a propagação do contágio da Covid-19. As regras em cada Município são diferentes, por isso fique atento as determinações de sua região.

No Município de São Paulo, por exemplo, o Decreto nº 60.131, de 18/03/2021, antecipou para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021, os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, excetuando a aplicação da regra na atividades relacionadas às unidades de saúde, segurança pública, assistência social, serviço funerário e outras que não possam sofrer descontinuidade.

Já outros Municípios, optaram por decretar ponto facultativo. Daí a importância de verificar as regras de cada região sobre a antecipação de feriados.

E esse tipo de antecipação é legal? Sim, os Municípios possuem competência, desde que respeitada a limitação prevista na Lei Federal nº 9.093/95.

E quais são os direitos dos empregados que trabalharem em dias de feriado, seja presencial ou por meio de teletrabalho? A negociação sempre é a melhor solução e nesse cenário algumas alternativas se apresentam:

  • se o trabalho ocorrer sem previsão de compensação, o dia deve ser remunerado em dobro;
  • as horas trabalhadas em feriados podem ser lançadas em banco de horas para compensação futura, sem acréscimo salarial;
  • o feriado trabalhado pode ser compensado na própria semana, com o dia remunerado de forma simples, sem acréscimo salarial.

Independente da opção, é sempre necessário consultar a convenção coletiva ou acordo coletivo, se houver, para que não haja conflito no ajuste, sendo que nas datas próprias dos feriados antecipados o trabalho se dará de forma regular, sem pagamento de qualquer acréscimo, diante a antecipação.

 

O escritório Maluf Geraigire Advogados é especialista em DIREITO DO TRABALHO.

Nossa equipe de advogados é capacitada para assessorar juridicamente empresas de todos os portes em seus mais diversos segmentos através de soluções e estratégias personalizadas.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Evelyn Cristine Guida Santos é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomada bacharel em Direito em 1997 – Universidade Metropolitana de Santos
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo Trabalhista e Previdência Social (“lato sensu”) -Universidade Gama Filho
Pós-graduanda em Direito Previdenciário (“lato sensu”) – Escola Paulista de Direito
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo.

 

CARF - Compensação Tributária

CARF afasta multa de mora no caso de compensação tributária

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A denúncia espontânea na esfera tributária é tratada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que, nos casos de autodenúncia da infração pelo contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, estariam afastadas as penalidades.

Com fundamento neste artigo, o STJ consolidou jurisprudência no sentido do não cabimento da incidência de multas de caráter punitivo (75% a 100% do valor devido) ou moratório (20% do valor devido), em casos em que constatada a denúncia espontânea, acompanhada do respectivo pagamento.

No entanto, de acordo com o entendimento da Receita Federal e da tendência seguida pelo STJ, o benefício não seriam aplicáveis para os casos de quitação do débito através da compensação tributária

Ocorre que, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) proferiu importante julgamento sobre a matéria, afastando a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. No caso, os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista – o que garantiria a exclusão da penalidade.

A reviravolta no entendimento do Carf se deu pela aplicação da inovação trazida pela Lei n. 13.988, 2020, que estabelece que, em caso de empate no julgamento de atuações fiscais, a resolução da demanda deve ser favorável ao contribuinte.

 

Este fato revela que a matéria ainda é controversa em sede do Tribunal Administrativo, mas representa um importante precedente aos contribuintes, que se veem compelidos a efetuar o pagamento em dinheiro para se valer dos benefícios da denúncia espontânea, não obstante possua créditos passíveis de compensação para a sua quitação.

 

Fale com um ADVOGADO TRIBUTARISTA, ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados
Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.
Professora de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”, integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009, “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”, integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

 

Reforma da Lei de Falências

Congresso derruba vetos presidenciais à reforma da Lei de Falências, trazendo benefícios aos devedores

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O Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos presidenciais à reforma da Lei de Falência e Recuperação Judiciais, trazendo um estímulo à preservação das empresas, em prol de um equilíbrio maior entre credores e devedores e garantindo a observância da capacidade contribuitiva das empresas no que se refere ao passivo tributário.

Os vetos presidenciais vinham sendo duramente criticados em face de seu impacto negativo no equilíbrio que o legislador procurou estabelecer entre devedores e credores, inclusive perante o Fisco, cujos créditos, apesar de não integrarem o processo de Recuperação Judicial, impactam diretamente no fluxo financeiro e, consequentemente, no Plano de Credores.

Do ponto de vista fiscal, em benefício do devedor, restabeleceram-se os artigos 6º-B e 50-A da Lei 11.101/05 para:

– Afastar a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores na apuração de IRPJ e CSLL decorrentes do desconto obtido com a renegociação de dívidas (deságio) ou do ganho de capital na alienação de ativos;

– Afastar a incidência do PIS/COFINS sobre o ganho do devedor com o deságio obtido na renegociação de dívidas na recuperação judicial; e

– Permitir a dedução das despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que não tenham sido objeto de dedução anterior.

Quanto aos riscos de eventual sucessão dos investidores, os artigos 60, parágrafo único e 66, §3º deixa expresso que os adquirentes de bens de empresas falidas ou em recuperação judicial, seja por meio de UPI (unidades produtivas isoladas) ou por venda direta, não sucedem o devedor em obrigações de qualquer natureza, inclusive ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.

Com a derrubada dos vetos tem-se um incentivo maior a realização de negócios, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes do processo de recuperação judicial, especialmente quanto à tributação do deságio na renegociação das dívidas e à venda de ativos no ambiente da recuperação judicial, conferindo maior segurança às transações.

Com a decisão do Congresso Nacional, os dispositivos repristinados serão encaminhados à promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas, e, na omissão deste, serão promulgados diretamente pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado, em igual prazo.

Converse com um ADVOGADO ESPECIALISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às EMPRESAS E EMPRESÁRIOS SOLUÇÕES JURÍDICAS e apoio necessário durante todo O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados
Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.
Professora de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”, integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009, “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”, integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

Eleita como uma das advogada mais admiradas do Brasil

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É com imensa satisfação que dividimos com nossos clientes e amigos mais uma conquista para o escritório Maluf Geraigire Advogados.

A sócia Flavia Maria de Morais Geraigire, responsável pelas áreas de Direito Societário e Planejamento Patrimonial e Sucessório, foi uma das advogadas mais admiradas do Brasil no ano de 2020 em duas categorias da Revista Análise Advocacia Mulher, sendo:

Admirados por Especialidade/Digital Edição 2021

Full service

4º
Flávia Maria de Morais Geraigire
Maluf e Geraigire Advogados

Admirados por Setor econômico / Financeiro Edição 2021

Full service

4º
Flávia Maria de Morais Geraigire
Maluf e Geraigire Advogados

Através do Ranking Advocacia Mulher, podemos notar o aumento substancial de talentos femininos na área jurídica.

O ranking inédito é uma releitura do anuário ANÁLISE ADVOCACIA, edição 2020, com a diferença de apresentar em seus rankings de especialidades, setores econômicos e estados, somente as advogadas.

Venda de ativos na recuperação judicial

A possibilidade de venda de ativos na recuperação judicial

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O agravamento da pandemia covid19 tem como um dos principais reflexos também o agravamento da crise econômica no país, o que acabou arrastando muitas empresas para o endividamento.

Em um quadro de total endividamento, são poucas as possibilidades de um empresário encontrar financiamento ou obter capital de giro com a venda de seus ativos, pois alienação de bens nesta situação não se mostra segura para os adquirentes.

Contudo, diante do cenário de grave crise econômica, a recuperação judicial é um recurso legítimo do nosso Ordenamento Jurídico para amparar e auxiliar o empresário na superação da crise e reestruturação da atividade empresarial, inclusive para a venda de ativos.

Entre os mecanismos de solução da crise está previsto, no artigo 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falências do Empresário e da Sociedade Empresária – Lei nº 11.101/2005, a venda de ativos como uma forma de obter recursos financeiros para manter as atividades da empresa e honrar com os pagamentos definidos previstos no plano de recuperação judicial. Neste sentido, a recente alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, trouxe garantias que conferem segurança e atratividade para venda de bens de empresas devedoras.

A alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências trouxe em seu texto normas sobre a alienação dos ativos que estão de acordo com as decisões dos Tribunais Estaduais e pelas Cortes Superiores de Justiça.

O artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 prevê a modalidade ordinária de venda de ativos e o § único do art. 60, já com as alterações introduzidas pela reforma da lei, com o objetivo de maximizar o valor dos ativos prevê que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor em recuperação judicial:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto nos artigos 141 e 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Com efeito, a introdução da Lei trouxe atratividade da venda de ativos de empresas endividadas na medida em que pacificou e afastou qualquer possibilidade de sucessão ou extensão das dívidas do vendedor endividado ao adquirente, aí incluindo débitos fiscais e com credores extraconcursais (não sujeitos a recuperação judicial).

Ainda, na mesma linha, com o fim de maximizar valores e conferir atratividade, artigo 60-A, introduzido pela Nova Lei nº 14.112/20, é considerado um ponto positivo, pois o que antes dependia de interpretação doutrinária e jurisprudencial, agora está regulamentado, prevendo assim que, os ativos tangíveis e intangíveis, como fundo de comércio e marcas, possam ser abrangidos pelas UPIs (Unidades Produtivas Isoladas), assim como podem as  participações societárias ser objeto de venda para pagamento dos credores:

Art. 60-A. A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios.   (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

A venda dos ativos é interessante para a empresa que precisa vender com certa rapidez e para quem compra.

Vendedores conseguem vender parcialmente seus bens e compradores se beneficiam de transações com menores valores e agilidade na transferência dos bens adquiridos.

O objetivo da nova lei é agilizar o processo de recuperação judicial, facilitar a negociação de débitos fiscais e trabalhistas e maior segurança jurídica em operações de compra e venda de ativos.

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O escritório Maluf Geraigire Advogados é especialista em ASSESORIA EMPRESARIAL , atuando de forma incisiva, auxiliando nas questões jurídicas e na administração e recuperação de empresas.

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Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Dados pessoais para descontos

Fornecimento de dados pessoais vinculados à concessão de descontos

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Na hora de comprar um medicamento, certamente você já ouviu de um atendente de farmácia o seguinte pedido: “Me fale seu CPF para ver se você tem desconto.” Nas últimas semanas, viralizou na internet uma notícia de que uma farmácia da capital paulista solicitou à uma consumidora, além do número de seu CPF, sua biometria e seu consentimento para utilização dos seus dados pessoais, como condição para obter descontos vantajosos em medicamentos. O fornecimento de dados pessoais como condição para a concessão do valor promocional gerou polêmica e fortaleceu o debate a respeito da legalidade da coleta de dados pessoais de consumidores por estabelecimentos comerciais. É importante saber que o fornecimento do seu CPF e outros dados pessoais têm um preço: a sua privacidade. Com a advento da Lei Geral de Proteção de Dados a exigência de CPF e outros dados pessoais do consumidor atrelados à concessão de descontos deve observar determinados requisitos impostos pela Lei para que a prática, tão usual nos estabelecimentos comerciais, seja considerada lícita e legítima. Muito embora a coleta de dados pessoais por estabelecimentos para fidelizar clientes e conceder descontos seja controverso, é necessário que o estabelecimento informe e explique com transparência ao consumidor qual será a finalidade de cada dado pessoal solicitado, a fim de evitar que o tratamento de tais dados seja feito de forma arbitrária. Assim, é necessário que haja finalidade legítima delimitada anteriormente, e expressa ao titular dos dados que serão coletados, para que ele possa consentir ou não a coleta e o tratamento dos seus dados naquela situação concreta. Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa. Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados. Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP Mestre em Direito Civil – PUC/SP Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015. Membro do Conselho Curador da Fundação Julita. Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF. Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor. Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009; “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014 e “LGPD e Controle de Acesso”, integrante do livro A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, São Paulo, Editora Almedina, 2.021.
Mudanças ocorridas após a reforma trabalhista

O que mudou após a reforma trabalhista?

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Instituída há 3 anos, a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017abarca um conjunto de regras que atualizaram e reformularam a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho e leis esparsas), modernizando as relações de trabalho, que contudo ainda geram dúvidas, destacando entre os temas:

  • Contribuição sindical facultativa;
  • Teletrabalho;
  • Divisão de férias em até 3 períodos;
  • Obrigatoriedade de homologação de rescisão contratual junto ao Sindicato;
  • Prevalência das disposições de Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação (observadas regras);
  • Acordo individual de Banco de Horas, entre outros.

Não bastasse isso, em 2020 tivemos diversas novidades e situações inéditas, as quais, os empregadores tiveram que se adaptar, em especial as decorrentes da pandemia do Coronavírus, face a inexistência de normas que regulassem esse momento.

E como medida para preservação do emprego e da renda, decorrente da pandemia, foram editadas as MPs 936 e 937, tendo sido a primeira convolada na Lei nº14.020/2020 e a segunda perdido a eficácia.

Já as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista, muitas se solidificaram e outras ainda demandam discussão, como as citadas acima.

É possível que ocorram novas mudanças trabalhistas em 2021?

Sim. Há cerca de 100 Projetos de Lei tramitando e diversas matérias relacionadas ao Direito do Trabalho sendo discutidos.

Os temas são os mais variados: trabalho por aplicativo (cerca de 60 projetos);  flexibilização nas contratações; trabalho da mulher; disposições sobre gênero; demissão sem motivação por empregado de empresa pública admitido por concurso público; cláusulas de acordos coletivos podem integrar os contratos individuais de trabalho; entre outras.

Entre as propostas, destacamos o trabalho por aplicativo, sendo que o Projeto de Lei nº 4.172/2020, busca assegurar proteção social, trabalhista, inclusão previdenciária e uma renda mínima não inferior ao salário mínimo/hora.

O escritório Maluf Geraigire Advogados é especialista em DIREITO DO TRABALHO.

Nossa equipe de advogados é capacitada para assessorar juridicamente empresas de todos os portes em seus mais diversos segmentos através de soluções e estratégias personalizadas.

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Evelyn Cristine Guida Santos é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomada bacharel em Direito em 1997 – Universidade Metropolitana de Santos
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo Trabalhista e Previdência Social (“lato sensu”) -Universidade Gama Filho
Pós-graduanda em Direito Previdenciário (“lato sensu”) – Escola Paulista de Direito
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo.

 

PGFN reabre prazo para negociação do passivo fiscal através da transação tributária

PGFN reabre prazo para negociação do passivo fiscal através da transação tributária

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Em fevereiro do presente ano a PGFN restabeleceu os prazos para adesão ao conjunto de medidas implementadas em 2020 com a finalidade de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

No mesmo mês ainda mereceu destaque a publicação da Portaria PGFN n. 2.382, que disciplinou os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial, de acordo com as inovações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, que serão aprofundados em Informativo próprio.

Com a edição da Portaria n. 2.381, 26 de fevereiro de 2021 foram reabertos os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 2020), incluindo-se as modalidades de transação tributária que oportunizam a negociação do passivo fiscal com redução de até 100% dos encargos (multa e juros) em acordos para pagamento em até 145 parcelas.

Deste modo, os contribuintes que possuem débitos junto à PGFN devem se atentar aos prazos e condições de cada modalidade, com a finalidade de melhor adequar a forma de regularização de seu passivo fiscal.

A adesão deve ser feita através do Portal Regularize, até o dia 30 de setembro de 2021 a depender da opção.

Abaixo a Tabela Comparativa com os Acordos de Transação disponibilizada pela PGFN:

  Por adesão ao Edital PGDAU 01/2019 Extraordinária Excepcional Dívida Ativa tributária de pequeno valor Por proposta individual do contribuinte
Prazo de adesão Até 30.09.2021 Até 30.09.2021 Até 30.09.2021 Até 30.09.2021 Sem data limite
Público-alvo Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) com dívida ativa de operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas, falidas ou em recuperação judicial).

Inclui os optantes pelo Simples Nacional		 Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas e inaptas, falidas ou em recuperação judicial)

Inclui os optantes pelo Simples Nacional		 Pessoas físicas (inclusive falecidas) e pessoas jurídicas públicas ou privadas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial)
Valor máximo da dívida Sem limite Sem limite Até R$ 150 milhões Valor consolidado igual ou inferior a 60 salários mínimos, referente a débitos de natureza tributária inscritos em dívida há mais de 01 ano Não há valor máximo, mas pode existir valor mínimo conforme a modalidade
Entrada mínima 4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelados em até 12 meses  1% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até três meses;

2% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento.		 4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelados em até 12 meses 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, parcelados em até 5 meses;

10% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento		 Sem percentual mínimo definido
Desconto* Até 50% ou até 70% sobre o valor atualmente devido, dependendo do público-alvo Sem desconto Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil definidas na Lei nº 13.019/2014: Redução de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida, que pode ser paga em até 133 parcelas mensais** no valor mínimo de R$ 100,00;

Demais pessoas jurídicas: Redução de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida, que pode ser paga em até 72 parcelas mensais** no valor mínimo de R$ 500,00.		 Descontos de 50% sobre o valor total, parcelados em até sete meses;

Descontos de 40% sobre o valor total, parcelados em até 36 meses;

Descontos de 30% sobre o valor total, parcelados em até 55 meses.		 Até 50% ou até 70% do valor total devido, dependendo do público-alvo*
Quantidade de parcelas ** Até 133 meses, conforme a modalidade e o público-alvo. As parcelas também podem ser pagas semestralmente, a critério do optante. Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil definidas na Lei nº 13.019/2014: até 142 parcelas mensais** no valor mínimo de R$ 100,00;

Demais pessoas jurídicas: até 81 parcelas mensais** no valor mínimo de R$ 500,00.		 Até 84 meses ou até 145 meses, dependendo do público-alvo*
Valor mínimo da parcela Pessoas físicas, empresário individual, microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade coorporativa: R$ 100,00;

Demais pessoas jurídicas: R$ 500,00.		 R$ 100,00 para pessoas físicas e jurídicas (inclusive Simples Nacional) Sem parcela mínima definida
Instrumento Legal Portaria PGFN nº 21.561/2020 Portaria PGFN nº 9.924/2020 Portaria PGFN nº 14.402/2020 Edital PGFN nº 16/2020 Portaria PGFN nº 9.917/2020
Portaria PGFN nº 18.731/2020 (Simples Nacional)

*    O percentual do desconto não incide sobre o valor principal da dívida (ou seja, o desconto não afeta o valor original do débito).

**  Nos casos de débitos previdenciários, o parcelamento máximo é de 60 meses em qualquer tipo/modalidade de transação (limite máximo previsto na Constituição Federal).

*** Os descontos observarão a capacidade de pagamento do contribuinte.